Instituto Politécnico de Lisboa

Regulamento do Conselho de Ética

Regulamento nº. 4/2018

Regulamento do Conselho de Ética da Escola

Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa

 

Considerando a missão da Escola Superior de Tecnologia da Saúde (ESTeSL) prevista no artº 2º dos respetivos Estatutos aprovados pelo despacho do Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa (IPL), nº. 10815/2010, publicados no Diário da República, II série, nº. 125, de 30 de junho bem como o disposto na sua Seção VI, é criado o Conselho de Ética que visa zelar pela observância e promoção de padrões de integridade, honestidade e qualidade ética na actividade da ESTeSL e na conduta dos seus membros.

Embora não previsto pelos Estatutos da ESTeSL, considerou o Conselho de Ética que este devia possuir um Vice-Presidente e um secretário que coadjuvassem o Presidente deste órgão nas suas funções. A existência de um secretário está prevista para os órgãos colegiais pelo Código de Procedimento Administrativo em vigor (nº1, Artigo 14º, SECÇÃO II). No que respeita a existência de um Vice-Presidente considerou o Conselho de Ética que este seria uma mais-valia para garantir o bom funcionamento do respetivo Conselho.

Das competências do Conselho de Representantes, e sob proposta do Conselho de Ética é aprovado o presente regulamento.

Artigo 1º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento define as regras de funcionamento do Conselho de Ética da Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa ora em diante designado por CE, de acordo com o disposto na Secção VI dos respetivos Estatutos.

Artigo 2º

Natureza, objetivos e Competências

1. O CE é um órgão colegial, consultivo, cuja atividade se rege pelo presente Regulamento.

2.    Cabe ao CE, zelar pela observância e promoção de padrões de ética que devem ser respeitados no exercício da atividade a desenvolver, promover a reflexão e contribuir para a definição das diretrizes adequadas ao estabelecimento e consolidação de uma política de salvaguarda de princípios éticos e deontológicos.

3.    São competências do CE:

a)      Apreciar as questões que suscitem problemas éticos no âmbito das atuações e relações internas e externas da ESTeSL;

b)      Emitir pareceres, quando tal lhe for solicitado, ou propor, por iniciativa própria, a adoção de códigos de conduta, nomeadamente no âmbito do ensino, da investigação e da prestação de serviços à comunidade;

c)      Promover a formação, bem como a sensibilização da comunidade académica da ESTeSL sobre os problemas éticos nos domínios das ciências da vida, nomeadamente, através da realização de conferências periódicas e outras ações;

d)      Pronunciar-se sobre os protocolos de investigação científica celebrados no âmbito da ESTeSL, nomeadamente os que se refiram a ensaios de diagnóstico ou terapêutica e técnicas experimentais, de acordo com a legislação em vigor;

e)      Aprovar a participação em reuniões do conselho de ética de personalidades ou peritos, sem direito a voto.

 

4.    O CE não faz apreciações jurídicas ou disciplinares, sem que tal impeça a possibilidade de lhe serem solicitados pareceres com vista a instruir processos de natureza jurídica ou disciplinar.

       O CE é constituído por:

a) Presidente do Conselho de Representantes, que preside e nomeia livremente o Vice-Presidente e o Secretário de entre os seus membros;

b) Quatro individualidades externas à ESTeSL;

c) Quatro professores da ESTeSL.

2.    Os representantes externos a que se refere a alínea b) do n.º 1 são propostos e aprovados em Conselho de Representantes.

3.    Os representantes da alínea c) do n.º 1 são propostos e aprovados pelo Conselho de Representantes.

4.    A duração do mandato do CE coincide com a do Presidente do Conselho de Representantes.

Artigo 4.º

Competências do Presidente

Compete ao Presidente:

a)      Representar o CE;

b)       Nomear e destituir o Vice-Presidente e o Secretário;

c)       Convocar as reuniões;

d)       Abrir e encerrar as reuniões;

e)      Dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações;

f)       Nomear relatores de entre os membros do CE para elaboração de pareceres;

g)      Solicitar pareceres a técnicos ou peritos se tal for deliberado pelo CE;

h)      Assegurar a articulação com a Presidência da ESTeSL.

Artigo 5.º

Competências do Vice-Presidente

Compete ao Vice-Presidente do Conselho de Ética:

a)   Substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos;

b)   Participar na preparação das reuniões do Conselho;

c)   Exercer outras funções e competências que, por delegação, lhe sejam cometidas pelo Presidente.

Artigo 6.º

Competências do Secretário 

Compete ao Secretário do Conselho de Ética:

a)   Participar na preparação das reuniões do Conselho;

b)   Secretariar as reuniões do Conselho;

c)   Exercer outras funções e competências que, por delegação, lhe sejam cometidas pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente.

Artigo 7.º

Funcionamento

1.    O CE reúne ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente por convocatória do Presidente.

2.    As reuniões extraordinárias têm lugar mediante convocatória do Presidente, por sua iniciativa ou a pedido de pelo menos três dos seus membros, devendo neste caso a reunião no prazo de 15 dias após a receção do pedido.

3.    Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião.

4.    A ordem de trabalhos de cada reunião é estabelecida pelo Presidente que deve incluir os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro.

5.    A ordem de trabalhos deve ser entregue a todos os membros com a antecedência de, pelo menos, quarenta e oito horas da data da reunião.

6.    As faltas às reuniões devem ser comunicadas ao Presidente 24 horas antes do início da reunião.

Artigo 8.º

Deliberações

1.    Só podem ser objeto de deliberação os assuntos incluídos na ordem de trabalhos da reunião, salvo se, tratando-se de reunião ordinária, pelo menos dois terços dos membros reconhecerem a urgência de deliberação imediata sobre outros assuntos.

2.    O CE só pode deliberar quando esteja presente a maioria dos seus membros.

3.    As deliberações são tomadas por votação nominal e por maioria absoluta dos votos expressos, tendo o Presidente, direito a voto de qualidade.

Artigo 9.º

Ata

1.    De cada reunião é lavrada a ata, que contém um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas, a forma e o resultado das respetivas votações.

2.    As atas são lavradas pelo Secretário sendo por ele assinadas após leitura e aprovação por todos os membros, na reunião seguinte.

3.    Os membros do CE podem fazer constar na ata o seu voto vencido e as razões que o justifiquem.

Artigo 10.º

Confidencialidade

Os membros do CE estão sujeitos ao dever de sigilo relativamente aos assuntos que apreciem ou de que tomem conhecimento no desempenho do seu mandato. 

Artigo 11.º

Renúncia, perda de mandato e preenchimento de vaga

1. Os membros do CE podem renunciar ao exercício do mandato, através de comunicação fundamentada dirigida ao Presidente do órgão, que dela dará conhecimento na reunião seguinte, tornando-se efetiva a partir dessa data.

2.    A perda de mandato ocorre quando os membros do CE faltam injustificadamente a mais de três reuniões consecutivas.

3.    Nas situações previstas nos números 1 e 2 os membros do CE serão substituídos nos termos dos estatutos da ESTeSL.

Artigo 12. º

Revisão e alterações

1.    O presente Regulamento deve ser objeto de revisão após alteração legal ou estatutária que o implique.

2.    A alteração do presente Regulamento pode ocorrer por iniciativa do Presidente ou sob proposta de, pelo menos, um terço dos seus membros, sujeitas a ratificação pelo Conselho de Representantes.

3.    As alterações ao Regulamento serão aprovadas por maioria absoluta dos seus membros.

4.    Nos casos omissos aplicam-se, com as devidas adaptações, os Estatutos do Instituto Politécnico de Lisboa e a Lei.

Artigo 13. º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.